Informações Institucionais
Fundamentação: Art. 37, da CF (princípio da publicidade) e arts. 6, inciso I, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – LAI
Execução Orçamentária e Financeira
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação) - Lei Complementar Nº 131 (Transparência)
Convênios e Transferências
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Recursos Humanos
Lei nº 12.527/2011 - LAI
Diárias
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Licitações e Contratos
Lei Nº 12.527 (Acesso a Informação)
Obras Públicas
Art. 8º, § 1º, V da Lei nº 12.527/2011; Art. 94, § 3º, da Lei nº 14.133/2021
Planejamento e Prestação de Contas
Art. 48, "caput", da LC nº 101/00
- Prestação de Contas do ano anterior (Balanço Geral)
- Relatórios de Gestão e Atividades (CIRCUNSTANCIADO)
- Julgamento das Contas pelo TCE - Parecer Prévio
- Julgamento das contas pelo Legislativo
- RGF - Relatório de Gestão Fiscal
- RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
- PPA - Plano Plurianual
- Plano Estratégico Institucional
- LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LOA - Lei Orçamentária Anual
Ouvidoria e E-Sic - Serviços de Informações Ao Cidadão
Serviço de Informações ao Cidadão - Lei nº 12.527/2011
Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital
Arts. 5º, inciso VIII e 23, inciso III, 41, § 1º da LGPD c/c Art. 3º, incisos
Renúncia de Receita e Emendas Parlamentares
Emenda à Constituição nº 105/2019, Portaria InterministerialME/SEGOV nº 6.411/2021, art. 19; Nota Recomendatória Atricon nº 01/2022; Acórdão nº518/2023 - TCU - Plenário e Art. 7º, inciso VI, da LAI
Saúde Pública
Art. 8º, § 1º, V e art. 9º, II, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e art. 37, "caput",
Educação
Art. 37, caput da CF; Art. 8º, § 1º, V, da Lei nº 12.527/2011 - LAI e Art.
Serviços Online
Fundamentação: NR Conjunta Atricon nº 02/2022.
Acessibilidade
Art. 63, § 1º, da Lei nº 13.146/2015
