SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMA) é o órgão da administração municipal subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo, responsável pela implementação da Política Municipal de Meio Ambiente.

Compete à SEMA planejar, coordenar, executar e fiscalizar ações voltadas à proteção, preservação, conservação e recuperação do meio ambiente no âmbito do município.

Compete ainda à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

Formular e implementar políticas e diretrizes de desenvolvimento ambiental, considerando as características e necessidades locais.

Elaborar e aplicar normas técnicas e padrões de proteção, conservação e recuperação ambiental, em conformidade com a legislação federal e estadual.

Exercer a fiscalização ambiental no município.

Exercer o poder de polícia administrativa nos casos de infração à legislação ambiental.

Emitir parecer técnico sobre a instalação e funcionamento de atividades potencialmente poluidoras ou degradadoras.

Realizar o licenciamento ambiental e expedir alvarás e autorizações ambientais, conforme legislação vigente e deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA).

Manter cadastro atualizado de atividades potencialmente degradadoras e banco de dados ambientais do município.

Definir áreas prioritárias para proteção ambiental.

Propor a criação de áreas de interesse ambiental.

Desenvolver e promover ações de educação ambiental.

Atuar de forma integrada com demais Secretarias Municipais.

Controlar, em conjunto com outros órgãos competentes, a utilização, armazenamento e transporte de produtos tóxicos e perigosos.

Submeter ao Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMUMA) propostas, pareceres técnicos e processos de licenciamento ambiental.

Executar e fazer cumprir as deliberações do COMUMA.

Estrutura Organizacional

Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Coordenação de Meio Ambiente.
Departamento de Fiscalização Ambiental.

Vinculação

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente mantém vínculo técnico e administrativo com o Fundo Municipal de Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMUMA e o Conselho Municipal de Saneamento Básico.

Endereço:

Rua Sete de Setembro, Centro, Araioses-MA.

Telefone:

(98) 9 8702-4647

E-mail:

rodrigovereador42@gmail.com