Política

Recursos à Controladoria-Geral da União Publicada em 05/02/2014 13:08:53

 A Controladoria-Geral da União é competente para analisar e julgar recursos em face de negativa de acesso pelos

órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

São admitidos recursos à CGU em quatro situações, nos termos do artigo 16 da Lei de Acesso a Informação (Lei 12.527/2011):

  1. negado acesso a informação não classificada como sigilosa; 
     
  2. falta de indicação da autoridade classificadora ou a da hierarquicamente superior,

a quem possa ser dirigido pedido de

  1. acesso ou desclassificação, quando for negado acesso a informação total ou parcialmente classificada como sigilosa;
     
  2. inobservância dos procedimentos de classificação de informação sigilosa estabelecidos na Lei de Acesso; ou
     
  3. descumprimento de prazos e de procedimentos previstos na Lei de Acesso

(por exemplo, quando o pedido de acesso

  1. não for respondido pelo órgão ou entidade).

 Confira as decisões de Recursos à Controladoria-Geral da União:

 

A fim de resguardar informações pessoais dos solicitantes e de terceiros, por cautela, as decisões encontram-se pontualmente tarjadas.

Baixe o e-book “Coletânea de Decisões da CGU – Lei de Acesso à Informação”, com Pareceres e Decisões selecionados.

 

 


As decisões em recursos à CGU são emitidas pelo Ouvidor-Geral da União, nos termos da Portaria CGU 1.567/2013.

Em três situações, no entanto, a decisão nos recursos deverá ser confirmada pelo Ministro de Estado

Chefe da Controladoria-Geral para que produza efeitos.A confirmação é necessária quando o

recurso decidir:

a) pelo provimento parcial ou total do recurso, sendo a autoridade recorrida Ministro de Estado;

b) em sentido contrário a entendimento firmado pelo Ministro de Estado Chefe da

Controladoria-Geral da União em decisão anterior; ou

c) sobre questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico,

que ultrapassem o interesse específico do solicitante. 

Legislação Específica

 

Fonte: CGU/Acessoria de Informações 

 

Mais em Política


Receba nossa Newsletter. Deixe seu nome e e-mail!