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Decreto institui Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais de Araioses

A Prefeitura de Araioses publicou o Decreto nº 022/2018, que dispõe sobre o Recadastramento dos Servidores Públicos Municipais. O procedimento poderá ser feito entre no período de 17 dezembro de 2018 a 09 de janeiro de 2019, no horário das 08h00 às 12h00 e 13h30 às 17h30, conforme cronograma e locais disponibilizados no Anexo I deste do Decreto.

A decisão partiu da necessidade de atualização dos dados cadastrais e funcionais dos Servidores Públicos, para manter sob fiscalização e controle os gastos com despesa de pessoal em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, sem comprometer o funcionamento dos serviços públicos essenciais de poder de política administrativa, em condicionar e restringir o uso e gozo de bens públicos em benefício da coletividade.

O recadastramento terá caráter obrigatório e será realizado na forma estabelecida pelo Decreto. 

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