Servidor

Nota de Esclarecimento sobre o Pasep

A Prefeitura Municipal de Araioses preocupada com os direitos de seus servidores vem a público esclarecer que informou a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base de 2017 na data de 23 de março de 2018 como consta em documento em anexo estando o município devidamente dentro do prazo legal de entrega para que o servidor tenha direito ao PASEP.

O PASEP é um benefício dado a servidores públicos de todo o país. Ele foi criado em 1970 para que os trabalhadores brasileiros que recebem até dois salários mínimos recebam o abono salarial.

Tem direito a receber, no valor de um salário mínimo, o trabalhador que está cadastrado no PASEP a pelo menos 5 (cinco) anos; tenha recebido, em média, até 2 (dois) salários mínimos mensais no ano-base que for considerado para a atribuição do benefício; tenha trabalhado, pelo menos 30 (trinta) dias no ano-base considerado, consecutivos ou não, para empregador contribuinte do PASEP e tenha sido informado corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), do ano base considerado.

O fato de uma postagem em um blog local se referindo que a Gestão Municipal não haveria informado a RAIS tem gerado especulações e inverdades a respeito do procedimento obrigatório por parte desta Prefeitura.

Declaramos expressamente que esta Prefeitura está empenhada em resolver as pendências que foram deixadas por gestões passadas.

Diante disto esperamos que o blogueiro regule sua irresponsabilidade e incompetência em informar algo inverídico sem mostrar as devidas documentações comprobatórias, causando transtornos nas repartições públicas do município com servidores que tiveram de se deslocar de longe devido a uma postagem irresponsável.

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